Lei Geral de Proteção de Dados

O que é e como influencia na sua vida?

Seu nome, CPF, número de telefone, endereço e até mesmo seu histórico de compras são informações de valor hoje em dia. Na sociedade atual, é importante proteger esses dados e essa proteção se tornou um direito fundamental na Constituição Brasileira.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) veio para garantir o direito à proteção a você. Mas, na prática? Como funciona?

Nossos dados são constantemente processados por tecnologias e inteligências artificiais que buscam identificar padrões. No entanto, o uso dessas informações pode gerar prejuízos ao cidadão. A LGPD garante que você tenha o direito de exigir a revisão de decisões tomadas de forma automatizada, priorizando as decisões de seu interesse. O vazamento de dados gera brechas para fraudes, principalmente bancárias, como o famoso “golpe do boleto”. A lei estabelece que as empresas devem adotar medidas rígidas de segurança para não haver risco de golpes e vazamento de dados, além de responsabilizar os órgãos detentores desses dados sobre qualquer falha na proteção.

A LGPD define que você tem o direito de saber quem está utilizando seus dados e o motivo desse uso. Além disso, você tem o direito de exigir a qualquer momento a confirmação e o acesso facilitado aos seus dados, a correção e a eliminação de informações desnecessárias ou sem seu consentimento.

A lei também traz uma proteção especial para crianças e adolescentes, exigindo que o uso de seus dados dispostos online considere sempre o seu melhor interesse e evite exposições a publicidades abusivas e impróprias ou que tragam riscos à sua segurança.