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– Política Nacional de Recursos Hídricos – LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

– CONAMA 357 – Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

– SEDEST 42 – Normas, critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental e para a outorga de uso de recursos hídricos de empreendimentos e atividades de aquicultura e maricultura.